O Decreto

A população de Mato Grosso aguarda com expectativas a publicação do decreto de estado de calamidade financeira.

 

O que se passa em Mato Grosso?

Para quem ainda não entendeu a grave crise que se instalou no estado de Mato Grosso, aqui vai um breve resumo: o estado passou por dois governos que não souberam administrá-lo, e deixaram de legado para a população, um déficit na dívida pública. Durante o governo de transição, no final de 2018, a equipe do recém-eleito, Mauro Mendes, detectou um rombo de grandes proporções nos cofres públicos. O Estado está quebrado no que se refere à Administração Pública. Além da faixa de governador, Mendes também recebeu das mãos do ex-governador Pedro Taques, ‘pepinos e abacaxis para descascar’. Foi um grande ‘presente de grego’.

 

Dívida de R$ 3,9 bilhões!

É complicado iniciar uma nova gestão no vermelho e com as ‘mãos atadas’ por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. A possibilidade de haver um decreto de calamidade financeira já era pensada há algum tempo. Atualmente, Mato Grosso acumula uma dívida de restos a pagar de R$ 3,9 bilhões. Essa dívida é a causa dos atrasos de pagamentos de fornecedores que prestam serviços essenciais à população. Também atingiu em cheio os servidores públicos que devem receber os próximos salários de forma escalonada.

O país também está sob nova gestão. Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter herdado de Michel Temer um país um pouco melhor em termos econômicos, a equipe de transição também detectou problemas nas contas públicas. Infelizmente não é apenas o estado de Mato Grosso que passa por crises, todos os estados estão no mesmo barco ou até pior. E não tem como o governo federal fazer ‘uni-duni-ni-tê’ com os estados para ver quem receberá ajuda primeiro.

 

Romaria em Brasília

Na quarta-feira, dia 16, o governador Mauro Mendes e uma comitiva de secretários de Estado e políticos estiveram em Brasília para participar de reuniões com ministros em busca de ajuda para sanar os problemas do estado – como resolver a questão do escalonamento das dívidas (reunião no Banco do Brasil), e tentar a liberação do Fundo de Auxílio à Exportação (Fex). O ministro da Economia, Paulo Guedes – que nesta data também atendeu três outros governadores desesperados por ajuda financeira -, orientou o governador Mauro Mendes de que a melhor saída é decretar o estado de calamidade financeira.

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O governador Mauro Mendes apresenta dados da crise em Mato Grosso para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Divulgação/GCom

Para quem acompanha diariamente o Blog, sabe que o decreto seria a última coisa a se fazer, porém, as reuniões em Brasília mostraram que é a única coisa que se pode fazer para reequilibrar as contas do Estado neste momento.

 

Para que serve um decreto?

No caso do executivo estadual, um decreto é um ato emitido pelo governador, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, todos da Constituição Estadual, e o artigo 84, VI, ‘a’, da Constituição Federal*. No decreto há uma ordem para ser cumprida.

O Blog da Bárbara Fontes conversou com a administradora Edivane Ines Noschang, que trabalhou por 17 anos como Assessora de Gabinete, na Secretaria de Administração (antiga SAD, hoje Seges), e colaborou na elaboração centenas de decretos.

Segundo Edivane,

um decreto pode ser sancionado por um governador, isto é, não precisa ser elaborado um projeto de lei e nem precisa da aprovação dos deputados estaduais.  Cada decreto tem uma numeração que deve ser seguida no início de cada governo (e no início de cada ano). Quando o governador não quer que vá para a Assembleia, ele ‘baixa’ um decreto emergencial. Quando os deputados votam um projeto de lei, dificilmente o governador pode revogar depois de algum tempo; e no caso dos decretos, o governador tem autonomia para revogar quando quiser. Um decreto sempre tem a assinatura do Secretário-Chefe da Casa Civil, do governador e um secretário que responde pela Secretaria que tem a ver com o decreto em questão”.

É importante ressaltar que no Palácio Paiaguás, sede do governo, há setores preparados para a redação e elaboração de um decreto. O governador não vai parar a agenda dele para redigir o decreto. Ele vai apenas assinar. Com o decreto redigido pelo setor competente, revisado pela equipe jurídica e assinado pelo governador segue a última etapa: é encaminhado via digital para a imprensa oficial/Diário Oficial (IOMAT – Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso) para a publicação.

 

 

Toda a regra há uma exceção

Apesar de o governador ter autonomia para baixar e revogar decretos, no caso específico do decreto de estado de calamidade financeira é uma exceção: terá de ser aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Mas por quê? Em busca de uma resposta, o Blog entrou em contato com o Gabinete de Comunicação (GCom), que prontamente esclareceu:

O decreto de calamidade financeira, assinado nesta quinta-feira (17.01) pelo governador Mauro Mendes, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em razão de aumentar o prazo do Estado para enquadramento nos limites prudenciais de gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Todas as medidas, entre elas o decreto de calamidade financeira, buscam restabelecer o equilíbrio das contas públicas e por isso foram apresentadas previamente ao Poder Legislativo, justamente com o intuito de sensibilizar os deputados estaduais quanto à necessidade de celeridade na implantação das medidas emergenciais”.

Por se tratar de um decreto que ultrapassa as fronteiras do que é da competência do governador, precisa do aval do Poder Legislativo para dar respaldo (é uma regra técnica), porém, não tira a autonomia do governador.

*informação extraído do Diário Oficial do Estado de MT.

3 comentários em “O Decreto

  1. Pingback: Pagamentos dos servidores – Atualizado – Blog da Bárbara Fontes

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