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Política – Coletiva de imprensa da AMM

Extinção de municípios vai  gerar economia de 0,7% para o país

 

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), por meio de seu presidente, Neurilan Fraga, apresentou o balanço das ações realizadas em 2019, em coletiva de imprensa realizada na quinta-feira (19.12), na sede da entidade, em Cuiabá (MT). O Blog da Bárbara Fontes (BBF) participou do evento que também contou com a presença dos prefeitos de Campinápolis, Jeovan Faria; de Araguainha, Silvio José de Morais Filho; de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira; e de Pedra Preta, Juvenal Pereira Brito.

 

Segundo Fraga, a entidade tem atuado com força e objetividade em prol dos interesses de seus associados com representatividade em discussões no Congresso Nacional; suporte técnico e jurídico na elaboração e execução de projetos; e prestações de serviços que geraram redução significativa dos gastos públicos, como a implantação da versão digital do Jornal Oficial da AMM.

 

Extinção de municípios

A AMM também se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, que inclui o art. 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de Municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Para entidade, não resolve o problema financeiro da União, e trará mais gastos e sérios problemas administrativos para os municípios que serão obrigados a absorver os que foram extintos.

O BBF perguntou a Neurilan Fraga, se a extinção poderia ser uma saída para os municípios que não conseguem se desenvolver por conta dos poucos recursos financeiros disponíveis:

Eu não acredito que o caminho é esse, principalmente considerando Mato Grosso. Vamos pegar aqui Rondolândia, que seria incorporado pelo município de Aripuanã, dá 400 quilômetros da sede do município à Rondolândia. Em determinada época do ano, você não tem acesso pelas estradas. Se você pegar os 34 municípios em risco de extinção, eles têm o mesmo grau de dificuldade que uma cidade do porte de Sorriso. O município de Sorriso está com problemas. Santo Antonio, que tem quase 20 mil habitantes, e está com mais dificuldade do que Araguainha, que tem mil habitantes. Então essa lógica aí não funciona. Os municípios que estão na linha de extinção não estão com grau de dificuldade que os municípios com população alta. Chapada dos Guimarães está com dificuldade grande e tem população alta, e se você pega Serra Nova Dourada não está com esta dificuldade”.

 

O prefeito de Araguainha, Silvinho, também conversou com o BBF sobre o artigo 115, da PEC do Pacto Federativo:

 

Não é a extinção dos municípios que vai salvar a economia do país. Isso significa 0,7% do total de despesas da União com os municípios. O que precisa ser de fato observado é a distribuição dos recursos da União para com os municípios. Por que a União precisa deter cerca de 60% da receita bruta dos impostos que eu pago lá em Araguainha e que você paga em Cuiabá, por exemplo? É o mesmo recurso, somos cidadãos do mesmo país. Fora isso, tem toda a história de vida do meu município, são 55 anos de emancipação política e de trajetória. Mesmo sendo uma população de cerca de mil habitantes, essas pessoas escolheram viver lá, em Araguainha. O papel do governo é incentivar o meu município para se desenvolver, e não extinguir. Se essa economia fosse realmente significativa, se trouxesse mudanças para o país, eu seria o primeiro a dizer ‘nós devemos rever essa questão’; mas essa economia é muito pequena. Umas das soluções seria a distribuição dos recursos do Pacto Federativo, o governo precisa dar qualidade de vida para as pessoas independente do local de onde elas moram.

 

Avanços da pauta municipalista em 2019

A participação ativa da entidade em parceria com a bancada política em Brasília, resultou em vitórias para os municípios mato-grossenses. Entre elas, a aprovação da divisão dos recursos da cessão onerosa dos campos de petróleo do pré-sal. O leilão do excedente, realizado no início de novembro, com arremate de duas áreas de exploração (campos Búzios e Itaipú) trouxe aos cofres da União R$ 69,96 bilhões, desse montante, as prefeituras de Mato Grosso receberão R$ 95,6 milhões, cuja distribuição seguirá o critério populacional, o mesmo utilizado para a transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse está previsto para 30 de dezembro.

 

Outra pauta importante foi a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Nº 461/2017, que regulamenta o novo ISS (imposto municipal). Segundo assessoria da AMM, o recurso também vai garantir o reforço do caixa das prefeituras de Mato Grosso em cerca de R$ 100 milhões por ano. O projeto trata da transferência do recebimento do ISS da cidade sede do prestador de serviço para onde o serviço é efetivamente prestado. Os municipalistas vão se mobilizar para assegurar a aprovação da matéria na Câmara, em segundo turno, para que a medida seja efetivada.

 

Em relação à A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que prevê o acréscimo de 1% do FPM, no primeiro decêndio de setembro, é outra fonte de recursos que ajudará nas finanças municipais. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em dezembro. Os gestores esperam a conclusão da tramitação no Congresso.

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Foto: Vicente Souza/AMM

 

Outra boa notícia para as prefeituras foi a promulgação da Emenda Constitucional 105/2019, em 12 de dezembro. O documento autoriza, a partir de 1º de janeiro de 2020, a transferência direta a municípios, estados e ao Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento sem vinculação a uma finalidade específica. Com a promulgação da nova emenda, os repasses poderão ser feitos sem necessidade de convênio ou outro instrumento.

 

Além disso, houve apresentações de emendas ao Marco Legal do Saneamento Básico, que assegura a autonomia dos gestores municipais enquanto titulares dos serviços de interesse local. Para AMM esta pauta é um importante resultado de 2019, que contou com mobilização de líderes municipalistas. “Participamos das mobilizações em Brasília durante o ano todo, nos reunimos com deputados, senadores, ministros e representantes da equipe econômica para reivindicar o atendimento da pauta municipalista e avançamos muito”, frisou Neurlian Fraga.

 

 

Mais lutas para 2020

Fraga também destacou que as discussões em torno da Reforma Tributária é uma prioridade da AMM para o próximo ano. O objetivo é garantir a autonomia financeira dos municípios, com uma atenção especial a Mato Grosso, que é um estado eminentemente produtor. A votação da Reforma será uma das prioridades do Congresso, e a expectativa é de que esteja aprovada e promulgada ainda no primeiro semestre. “Acompanhamos este ano e no próximo vamos continuar atentos à tramitação da proposta para que os municípios não tenham prejuízo”, finaliza.

 

 

 

 Neurilan Fraga para o Senado

Ao ser questionado sobre a possibilidade de se candidatar ao Senado Federal, já que a vaga ocupada por Selma Arruda foi cassada, Neurilan Fraga deixou claro que a ideia foi lançada pelos prefeitos, e que não partiu dele. Ele acredita que a sua atuação firme e com resultados positivos à frente da AMM foi reflexo para a confiança de seu nome ao Senado Federal.

(com Agência AMM)

*Foto de capa: Neurilan Fraga com prefeito Silvinho, do município de Araguainha (MT). Crédito: Vicente de Souza/AMM.

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