Política: Sancionada lei com nova tabela sobre taxas de serviços do Detran-MT

Governador Mauro Mendes assinou a Lei nº 11.070, que dispõe sobre a criação, readequação, o reajuste e a exclusão de taxas de serviços cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).  A nova tabela entrará em vigor no prazo de 90 dias contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado (26.12). Foram reajustadas 89 taxas, algumas com valores reduzidos, 19 foram criadas, 15 readequadas e 42 extintas.

 

Taxas reduzidas

A taxa de Licenciamento Anual de veículos, que representa cerca de 50% da demanda do Detran-MT, sofreu redução de 5,88%, com entrega do documento via Correios. As taxas para emissão da segunda via do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), e a de reemisão do documento também tiveram os valores reduzidos de R$ 104,63 para R$ 45,38.

A emissão da segunda via do CRLV pode ser requisitada em caso de perda, extravio, furto ou roubo. O cidadão pode fazer essa solicitação pessoalmente, em alguma unidade do Detran-MT, ou pelo aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado em aparelhos celulares com tecnologia Android e IOS. Segundo a assessoria de imprensa do governo, em 2019 o Detran-MT emitiu 28.436 segunda via do documento.

 

Já a taxa para reemissão de CRLV com a original mantida pode ser solicitada quando o veículo possui mais de um condutor. Em 2019 foram 23.859 documentos reemitidos. A taxa de lacre veicular sofreu de 55,38%, passando de R$ 40,34 para R$ 18.  A taxa para certidão de propriedade de veículos, baixa e outros, de R$ 63,03 para R$ 15 e a taxa para certidão negativa de multa, de R$ 40,34 para R$15.

 

 

 

Taxas extintas

DetranMT_SecomMT

Foto: Secom-MT

A nova lei traz ainda a extinção de 42 taxas em razão da modernização e informatização dos processos que permitiram a incorporação dos serviços prestados pelo Detran-MT ao cidadão. Entre as extintas está a taxa de desalienação do veículo quitado.

 

 

 

Tabela comparativa de valores para o cidadão:

TabelaDetranMT_novaLei

Fonte: Secom-MT

 

 

 Taxas criadas com a nova lei

Das 19 taxas que foram criadas, o cidadão é responsável pelo pagamento de apenas duas: taxa de liberação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, e a taxa para troca de placa de duas para três letras. As outras 17 taxas criadas são para as empresas credenciadas que já exploram atividade comercial junto ao Detran-MT. Antes da lei não podiam ser cobradas, como no caso das empresas de parcelamento dos débitos veiculares no cartão de crédito, que hoje não recolhem os custos operacionais por meio de taxas.

 

 

DetranMT_SecomMT_Patio1_ Christiano Antonucci

A Lei nº 11.070 também prevê a diária de pátio e serviço de remoção de veículos. A partir do final do mês de março de 2020, não será cobrada a taxa de permanência do veículo no pátio até o quinto dia. Após esse período será cobrado R$ 38 para moto e R$ 49 para carro, valores que ainda estão abaixo do cobrado nos demais pátios de Mato Grosso e da média de outros Estados brasileiros. Atualmente a incidência do número de veículos removidos aos pátios do Detran-MT representa 0,67% da frota, isto é, dos 2.184.744 milhões de veículos em Mato Grosso, apenas 14.686 veículos foram removidos.

 

 

 

Empresas credenciadas

Em 34 taxas já existentes para credenciamento anual de empresas junto ao Detran-MT, será aplicada a reposição inflacionária referente aos últimos cinco anos, no total de 31,35%. Dessas, 12 taxas que estão muito defasadas sofrerão um reequilíbrio econômico dos custos operacionais que serão parcelados pelos próximos quatro anos.

(Com  Secom-MT)

 

Saiba mais:

Acesse a Lei na íntegra AQUI.

*Foto de capa: Haillyn Heiviny/SecomMT

 

 

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