DROPS BBF 2020 – Notícias qualquer momento!

——————————- 17 de janeiro de 2020 ——————————-

 Piracema

A proibição à pesca em território mato-grossense, tanto amadora como profissional, iniciou no dia 1º de outubro e segue até dia 31 de janeiro de 2020. A piracema abrange os rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins. Segundo informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), neste período é permitida apena a pesca de subsistência, desembarcada, que é aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

 

 

 Piracema II

Nos rios de divisa, em que uma margem fica em Mato Grosso e outra margem em outro estado, a proibição à pesca segue o período estabelecido pela União, que se inicia em novembro e termina em fevereiro de 2020. A pesca nos trechos de divisa está liberada, porém o peixe pescado na região não pode ser transportado nem comercializados dentro do território mato-grossense. Segundo a Sema, no Estado há 17 rios que se encaixam nessa característica de rio de divisa. Entre os mais conhecidos estão o rio Piquiri, na bacia do Paraguai, que uma margem está em Mato Grosso e outra em Mato Grosso do Sul, o rio Araguaia, na bacia Araguaia-Tocantins, que faz divisa com Goiás e, na bacia Amazônica, o trecho do rio Teles Pires que faz divisa com o Pará.

 

 

Piracema III

Os ribeirinhos possuem a cota diária de três quilos e um exemplar de qualquer peso por pescador, respeitando os tamanhos mínimos de captura, estabelecidos pela legislação para cada espécie. É importante ressaltar que o transporte e comercialização proveniente da pesca de subsistência também fica proibido.

 

Piracema IV

Qualquer pessoa pode denunciar a pesca depredatória e outros crimes ambientais à Ouvidoria Setorial da Sema: 0800-65-3838 ou via WhatsApp no (65) 99281- 4144. Outros telefones para informações e denúncias: (65) 3613-7394 (Setor Pesca), nas unidades regionais da Sema ou aplicativo MT Cidadão. (Com Secom-MT)

 

Proibição da pesca do Dourado e da Piraíba em Mato Grosso vale para o ano todo   

 Circulam mensagens falsas de que os peixes Dourado e a Piraíba foram liberados para a pesca, fato negado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A proibição da pesca é amparada pela Lei 9.794/2012, que veda a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado (Salminus brasiliensis) e Piraíba (Brachyplatystoma filamentosum), no Estado de Mato Grosso. Pescadores e turistas que gostam de praticar a pesca esportiva devem observar que que mesmo após o fim do período de defeso da Piracema, em 31 de janeiro, a pesca das duas espécies não é permitida em todo território estadual. (Com Secom-MT)

 

 

——————————- 06 de janeiro de 2020 ——————————-

Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso digitaliza 100% dos processos

Iniciado em 2019, a Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já possui cerca de 4.054 processos digitalizados e distribuídos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Segundo assessoria, atualmente, 100% dos processos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) estão disponibilizados na internet. A ação interna é amparada pela Portaria 731/2019, que após o processo judicial físico esteja cadastrado no PJe deve ser finalizado e enviado para o arquivo, e sua tramitação se dará via sistema PJe. A nova tecnologia extingue a juntada de peças manualmente, e permite o acesso ao processo via internet e, consequentemente, dá agilidade e rapidez à tramitação processual. (Com Coordenadoria de Comunicação do TJMT)

 

Selo “Bom Pagador”

Outra ação importante da Central de Conciliação de Precatórios do TJMT foi a criação do programa de Acompanhamento e Certificação de Regularidade de Dívidas Judiciais pelos entes públicos. O “Selo de Regularidade no Pagamento de Precatórios” é previsto por meio da Resolução TJ-MT/OE nº 07 de 27/06/2019, e funciona como um incentivo que será entregue anualmente aos entes públicos adimplente no mês de maio de cada exercício. Segundo o  juiz responsável pela Central de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, a medida vai identificar aqueles que agem “nos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativa, reconhecendo e dando ampla publicidade a quem possua uma boa conduta administrativa no tocante ao pagamento dos precatórios”. (Com Coordenadoria de Comunicação do TJMT)

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