Economia: FETHAB

AMM entra com ação no STF para garantir recebimento do Fethab

 

 

 

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, protocolou nesta sexta-feira (14) uma Ação Ammicus Curiae, no Supremo Tribunal Federal (STF), para contrapor a ação direta de inconstitucionalidade da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que pediu a suspensão da Lei do Fethab (Fundo de Transporte e Habitação), em razão de que o governo estadual não vem aplicando os recursos do fundo no objeto que foi proposto, que é a recuperação e  manutenção da malha viária no estado. Além desta ação, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, solicitou junto com o Senador Wellington Fagundes, uma audiência com o Ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ação do setor produtivo, para reforçar os argumentos apresentados pela entidade.

 

O objetivo é que os municípios não sejam atingidos financeiramente, caso a decisão seja favorável ao Agronegócio, que pleiteia a extinção do fundo”. (Neurilan Fraga)

 

Conforme Neurilan, suspender o Fethab, seja do diesel ou do agro, causaria um enorme prejuízo ao estado e a todos os municípios de Mato Grosso. Ele argumentou que “se os produtores estão transportando a sua produção agrícola, é porque os prefeitos estão recuperando e mantendo as estradas não pavimentadas, além das pontes e bueiros em todas as regiões do estado”, assinalou.

 

 

Para que serve o Fethab?

O Fethab proveniente do consumo de óleo diesel que acontece dentro de Mato Grosso, R$ 0,21 centavos por litro, são destinado a esse fundo. Deste valor arrecadado 17,5% são deduzidos para a vinculação de Receita Corrente Líquida. O que sobra é dividido entre estado e município, sendo 50% para cada parte. Com este recurso que as prefeituras recebem, elas fazem a recuperação de estradas não pavimentadas municipais e estaduais, pontes e bueiros, inclusive aquelas pontes acima de 12 metros, que na verdade é de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Sinfra).

 

 

Estrada_Fethab_creditoAssessoria Nova Ubiratã

Crédito: Assessoria Nova Ubiratã (MT)

Fraga reforça ainda o argumento de que “Se não fosse as prefeituras, o governo teria de arcar com custos de maquinários e pessoal e outros encargos para manter a malha viária. “E os produtores estariam com sua produção totalmente comprometida, tendo em vista o enorme prejuízo que teriam em função do péssimo estado de conservação da malha viária” disse ele. O Fethab oriundo da contribuição do Agronegócio (soja, milho  algodão, boi e madeira), 100% fica com o governo para manter as estradas estaduais e que os  municípios não recebem nenhum valor deste total arrecadado exclusivamente para o caixa do governo estadual.

 

Em janeiro deste ano, o valor do Fethab repassado pelo Governo estadual aos municípios foi de R$ 12.502.941,08 milhões. Recursos estes provenientes do consumo de óleo diesel comercializado.  (Com informações da Agência de Notícias AMM)

 

*Foto de capa: Gilmar Mendes no STF. Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

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