Cidadania

Plantão BBF COVID-19: Lei do Auxílio Emergencial

ATUALIZADO! Acesse o aplicativo, o calendário e o tira-dúvidas do BBF sobre ajuda financeira do Governo Federal

Cerca de 50 milhões de trabalhadores devem receber a renda básica emergencial, de R$ 600,00 e R$ 1.200,00 (para mulheres chefes de família). Amparado pela Lei de Auxílio Emergencial, os pagamentos iniciaram na última semana de março para os trabalhadores inscritos no Cadastro Único.

Para receber o recurso é necessário atender uma série de exigências, por parte do Governo Federal, como estar na condição de trabalhadores informais, seja empregado, autônomo ou desempregado de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único até 20/03/2020. Os microempreendedores individuais (MEI) e os contribuintes individuais da Previdência Social também estão aptos para receber o benefício.

Por se tratar de uma ajuda emergencial, os trabalhadores precisam se enquadrar nas seguintes faixas de rendas:

*Trabalhadores informais, com mais de 18 anos, cuja família tenha renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).

*Trabalhadores que não tiveram em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Plataforma digital

Os trabalhadores que não estão inscritos no Cadastro Único precisam solicitar a ajuda emergencial por meio do aplicativo (app) Ajuda Emergencial Governo Federal. Acesse AQUI.

Conta Digital

Os trabalhadores beneficiados que não possuem conta bancária receberão o recurso por meio de conta digital. A solicitação deve ser feita somente no aplicativo.

A Caixa Econômica Federal irá depositar o dinheiro nas contas digitais, que serão movimentadas gratuitamente. Além da inserção no sistema financeiro, as contas digitais vão permitir que a Caixa realize o pagamento e ao mesmo tempo evite aglomerações em agências e lotéricas.

Problemas com CPF

É fundamental ter o CPF regular para receber o benefício. As pessoas com problemas com o documento podem acessar o site da Receita Federal. Há duas formas de regularização do CPF, sem custos para o trabalhador.

*Formulário Eletrônico

Basta acessar o link Alteração de Dados Cadastrais no CPF

*Chat da Receita Federal.

O trabalhador que não conseguir regularizar pelo site, deve solicitar atendimento via E-mail. Caso o problema persistir, o atendimento deve ser feito presencial na Receita Federal.

ATENÇÃO: para regularizar o CPF é necessário apresentar alguns documentos. Saiba mais no site da Receita.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS

Segundo informações do Governo Federal, os pagamentos acontecerão em três parcelas.

1° Parcela:
A partir de 9 de abril: trabalhadores que estão no Cadastro Único, e trabalhadores informais, MEIs e contribuintes individuais do INSS que estão fora do Cadastro Único, vão receber duas parcelas em abril e a terceira em maio. Aqueles no Cadastro Único que são correntistas do Banco do Brasil ou têm conta poupança na Caixa devem já receberam a primeira parcela. O pagamento para os demais será no dia 14 de abril.

A partir de 16 de abril: beneficiários do Bolsa Família que recebem pelo programa de transferência de renda menos que o auxílio emergencial. Eles vão passar a receber os R$ 600, mas não necessitam entrar no aplicativo ou site nem fazer qualquer tipo de cadastro. Serão identificados automaticamente e receberão o pagamento conforme o calendário do Bolsa Família, ou seja, a partir do dia 16 de abril.

2° Parcela:

Entre os dias 27 e 30, dependendo do mês de aniversário da pessoa.

3° Parcela:

A terceira e última parcela será quitada a partir de 26 de maio.

Tira-dúvidas do BBF sobre o recurso do Governo Federal aos trabalhadores:

1- O que é a Lei do Auxílio Emergencial?BBF: É uma Medida Provisória do Governo Federal que faz parte do pacote de ações de combate ao COVID-19 (novo coronavirus). Como o nome já diz, a lei possui vigência de curta duração (3 meses). A MP n° 937, oficializa o repasse de R$ 98,2 bilhões ao Ministério da Cidadania que vai transferir R$ 600,00 para trabalhadores informais, microempreendedores individuais e contribuintes individuais que se enquadrem nos critérios estabelecidos. A Lei do Auxílio Emergencial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 2 de abril.

2- Como funciona esta ajuda financeira?BBF: É uma transferência de renda direta com duração de três meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência pública. É destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, seja empregado, autônomo ou desempregado de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único até 20/03/2020. A MP também
os microempreendedores individuais (MEI) e os contribuintes individuais da Previdência Social.

3- Quem poderá receber R$ 600,00?BBF: terão direito ao valor os trabalhadores informais, com mais de 18 anos, cuja família tenha renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135). A pessoa também não pode ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70.

4- Até quantas pessoas da família poderão receber o recurso?BBF: O benefício de R$ 600 poderá ser recebido por até dois integrantes da mesma família.

5- Sou mulher e chefe de família, e possuo os requisitos para receber a ajuda financeira do Governo Federal. Como eu devo proceder?BBF: as mulheres chefes de família monoparental (apenas um dos pais arca com as responsabilidades de criar o filho) têm direito a receber o benefício em dobro, ou seja, R$ 1.200.

6- Eu não estou inscrito no Cadastro Único, e agora?BBF:

Acesse AQUI o aplicativo Auxílio Emergencial.

7- Eu já recebo o Bolsa Família, também posso receber o auxílio emergencial?

BBF: Sim, porém, não poderá receber os dois benefícios! A pessoa deverá fazer uma escolha. Somente aceite receber o auxílio emergencial se for mais vantajoso que o valor recebido no Programa Bolsa Família. Como os integrantes do Bolsa Família já estão no Cadastro Único, não será necessário pedir a alteração do benefício.

8- Eu devo confiar nas informações que recebo pelas redes sociais, principalmente por meio do WhatsApp?

BBF: Todo cuidado é pouco em tempos de Fake News! Sites falsos foram criados e disseminados pelo aplicativo WhatsApp para tentar obter dados dos beneficiários. O Governo Federal alerta para não fornecer dados para qualquer pessoa ou site que fale em nome do benefício.

9-Ainda tenho dúvidas, como posso saná-las?

BBF: A CEF também dispõe de número de telefone para sanar dúvidas. Basta discar 111.

*Matéria do site BBF com informações da Secom-Ministério da Cidadania.

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