Economia

Economia: Contrato Verde e Amarelo

Medida Provisória que diminui encargos trabalhistas e previdenciários é aprovada na Câmara e segue para o Senado

Por meio de Plenário Virtual, deputados federais aprovaram na madrugada de quarta-feira (15/04), a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19), que flexibiliza regras trabalhistas e previdenciárias. O texto foi aprovado na forma de emenda (projeto de lei de conversão) do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

A MP foi o primeiro tema sem acordo a ser analisado durante a votação virtual. Partidos contrários tentaram impedir a votação por compreenderem que a medida prejudica os empregados nas relações de trabalhos, mas foi em vão. O texto final foi aprovado e segue para análise no Senado Federal. MP perderá a validade na próxima segunda-feira (20). Todas as mudanças feitas no projeto de lei de conversão valerão para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.

Programa Contrato Verde e Amarelo

A Medida Provisória do Governo Federal tem objetivo de estimular a contratação para o primeiro emprego de pessoas entre 18 a 29 anos (remuneração-base de até um salário-mínimo e meio). O empregador terá benefícios como a redução da multa do FGTS, em caso de demissão, que atualmente é de 40%, para 30%; e ainda ficará isento de pagar a contribuição previdenciária patronal e a contribuição social para as entidades do Sistema S*.

Essa modalidade de contrato fica permitida para contratações de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP Verde e Amarelo limita a 25% do total de empregados da empresa.

Contratação de pessoas acima de 55 anos

A MP também agrega os mesmos benefícios aos empregadores que contratarem pessoas acima de 55 anos que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de um ano. Segundo a proposta, após doze meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a salário mínimo e meio.

Novas Regras Trabalhistas e Previdenciárias

*O Contrato Verde e Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade;

*A MP 905/19 prevê a duração da jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de até duas horas extras, desde que estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho;

*É considerado acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador. O texto original excluía qualquer situação de acidente no percurso como acidente de trabalho;

*Auxílio-acidente: remete ao regulamento do INSS a definição de situações em que o pagamento do auxílio-acidente ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho. Segundo a MP, se essas condições persistirem é que o trabalhador receberá o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia;

*A remuneração da hora extra deverá ser, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal. A MP permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses;

*Trabalhadores submetidos à legislação especial não podem ser contratados na modalidade Verde e Amarelo;

*Trabalhadores rurais também podem se submeter às regras da Medida Provisória;

*Proíbe que trabalhadores já em atuação com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demissão;

*Poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados: atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor, ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô;

*Acordos Coletivos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho e de tribunais regionais do trabalho. Só não podem contrariar a Constituição Federal;

*Pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil;

*Seguro-desemprego: torna facultativo o pagamento de Previdência social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários. Mesmo que não faça a opção no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poderá recolher as contribuições com juros moratórios e multa. A vigência dessa regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da futura lei.

Plenário Virtual

A Câmara dos Deputados não realizam reuniões e votações presenciais desde a implantação do Distanciamento Social, em março, decorrente à pandemia do COVID-19 no país, porém, os trabalhos e plenárias ocorrem diariamente por meio virtual.

(Matéria BBF com informações da Agência Câmara de Notícias)

Saiba Mais:

Lei dos Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91)

Sistema “S”: Senar, Senac, Sesc, Sebrae,Senai, Sesi, Sescoop, Deste, Senat, Incra, Diretoria de Portos e Costas (Ministério da Marinha), e Fundo Aeroviário (Ministério da Aeronáutica).

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