BBF NOTÍCIAS

Saúde: Receitas médicas

Quem pode prescrever medicamentos?

Há cinco categorias de profissionais da saúde que estão legalmente aptos a prescrever esses medicamentos: são farmacêuticos, médicos, médicos-veterinários, cirurgiões-dentistas e enfermeiros.

Confira o que cada classe profissional podem prescrever:

*Farmacêutico:
Prescrição regulada pela Resolução nº 586/13 do Conselho Federal de Farmácia, com a limitação para prescrição de medicamentos isentos de prescrição médica.

*Enfermeiro:
Regulados pela Lei 7.498/86 com a limitação de que pode prescrever medicamentos previamente Leiestabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição. Desse modo, uma prescrição por enfermeiro somente tem validade na unidade de saúde envolvida, não podendo ser utilizada para compra de medicamentos em Farmácias. Portanto o Farmacêutico NÃO DEVE DISPENSAR, no âmbito das farmácias e drogarias essas prescrições.

*Médico Veterinário:
Regulados pela Lei nº 5.517/68, vale ressaltar que esses profissionais podem prescrever medicamentos, mesmo os de uso humano e os sujeitos a controle especial, para serem usados em tratamentos de animais. Sendo assim, o Farmacêutico deve se ater às normas sanitárias que regulamentam as regras e especificidades dessas prescrições.

*Cirurgião Dentista:
Regulados pela Lei 5.081/66 possuem autonomia para prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia e ainda podem prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente. Essa regra também se aplica aos medicamentos sujeitos a controle especial. Nesse caso, ressalta-se que não existe uma relação ou categorização de quais os medicamentos podem ou não serem prescritos, porém estes devem possuir finalidade exclusivamente odontológica.

O Farmacêutico deve observar, durante sua atribuição técnica e profissional de avaliar a prescrição, se a prescrição em questão se atende as normas legais vigentes e se as mesmas atendem os limites de atuação do Cirurgião-Dentista, que é prescrever medicamentos necessários para tratamentos e procedimentos odontológicos.

*Médico:
Ato Médico regulado pela Lei 12.842/13, onde se trata da categoria profissional com maior escopo de atuação em relação às prescrições. No entanto, tais prescrições não podem desobedecer aos regramentos sanitários relacionados aos requisitos e formalidades obrigatórias de uma prescrição e também tem o dever de se atentar às questões técnico-científicas no tocante, por exemplo, ao que se refere às indicações terapêuticas, posologias e vias de administração.

Cabe ao Farmacêutico, no desempenho de sua função, também fazer a análise da prescrição de acordo com as normas e critérios técnicos estabelecido, e havendo prescrições médicas ilegíveis, o profissional deve denunciar este tipo de conduta do prescritor ao CRF/MT, para providências junto ao CRM/MT.

(Com informações de Soraya Medeiros/CRF-MT)

Saiba mais:

Portaria SVS/MS nº 344/98

Resolução nº 586/13

Lei 7.498/86

Lei nº 5.517/68

Lei 5.081/66

Lei 12.842/13

Campanha “AMIGOS DO BLOG”. Acesse e Colabore!!! Clique na imagem

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s