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#1 – O que você precisa saber sobre consignação em folha de pagamento

Por Kuky Nunes*

Consignação em folha de pagamento nada mais é do que um determinado valor que será descontado mensalmente em sua folha. Há
vários tipos de consignação como empréstimo, cartões de créditos, sindicato e associações, seguro de vida, plano de saúde e etc.

A lei nº 1.046 de 02 de janeiro de 1950, fala que consignação no seu Art. 1º que (É permitida a consignação em folha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo e gratificação adicional por tempo de serviço). Essa lei e para servidores federais como mostra o Art. 4º, o que acontece é que muitos servidores públicos dos Estados e Municípios acabam confundindo e achando que essa lei rege as consignações para eles.

Cabe informar que cada Estado e Município do brasil tem seus próprios decretos que regem as consignações em folha de pagamento, no caso do Estado de Mato Grosso o Decreto que rege as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas é o decreto 691 de 12 de setembro de 2016.

Para que o desconto seja feito na folha de pagamento segue algumas informações importantes que todo servidor/pensionista deve saber como o Art. 2º que fala que (somente incidirão descontos no subsídio do servidor público efetivo, civil ou militar, ativo, inativo, do pensionista e do estabilizado constitucionalmente, por imposição legal, judicial, administrativa ou ainda, por sua autorização prévia e formal).

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O que são consignações compulsórias e facultativas?

Consignações compulsórias: É que descontos obrigatório como Plano de saúde, Ordem Judicial, Sindicato e Associação, Contribuição da Previdência, Imposto de Renda.

Consignações Facultativas: É o empréstimo, cartão de crédito, seguro de vida e coparticipação de plano de saúde.

Como é feito o cálculo da margem?

Pega-se o subsídio do servidor, tira os descontos compulsórios e o que sobrar você multiplica por 30% para empréstimo e 15% para cartão de crédito.

Os artigos desse decreto que todo servidor deve saber e gravar são:

Art. 9º que fala sobre a consignação facultativa em folha de pagamento não implica em responsabilidade da Administração Pública Estadual por dívida, desistência motivada por decisão judicial ou pendência de qualquer natureza assumida pelo Consignado perante a Consignatária.

Art 14º que fala dos deveres das consignatárias que no caso são Bancos, associações e sindicatos, plano de saúde e seguro de vida.

Art. 24 e 25 que falam da margem e desconto em folha.

Cabe informar que os servidores e pensionistas tanto Estaduais, Municipais, e federais devem procurar a folha de pagamento do órgão em que estão lotados para saber qual o decreto que rege a sua consignação em folha, bem como saber tambem seu direitos e deveres como servidor/pensionista.

Saiba mais

Decreto n° 691

*Kuky Nunes é colabora do BBF e todas as segundas-feiras vai dar dicas de Educação Financeira.

E-mail: kukynunes88@gmail.com

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#2 – Vale a pena investir em poupança neste momento de pandemia?

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