Categoria: Artes

Lei Rouanet é extinta. Conheça a nova Lei de Incentivo à Cultura.

 

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 24 de abril, por meio do Gabinete do Ministro, a Instrução Normativa (IN) Nº 2, de 23 de abril de 2019, onde estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O Pronac é o maior programa de fomento à Cultura do país e mudanças já eram esperadas a partir janeiro deste ano, quando iniciou o governo Bolsonaro. A Lei Rouanet como conhecemos não existe mais, e a partir da publicação no DOU, a nomenclatura que vale é ‘Lei de Incentivo à Cultura’. Acabar com a Lei Rouanet, assim como o Ministério da Cultura (hoje é a Secretaria Especial de Cultura, vinculado ao Ministério da Cidadania) eram promessas de campanha à presidência do Brasil, do então candidato Jair Bolsonaro.

 

O anúncio foi feito pelo ministro Osmar Terra, dois dias antes da publicação no Diário Oficial da União: “Queremos que os pequenos e médios artistas, de todas as regiões, sejam beneficiados pela Lei. Mais projetos apoiados significa mais atividades culturais em mais cidades do Brasil. É a cultura chegando mais perto de cada brasileiro, e construindo cidadania”, disse Terra, segundo informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Cidadania.

 

As mudanças na Lei de Incentivo à Cultura dividiram opiniões de artistas e produtores culturais, como apontou uma reportagem da Agência Brasil (24/04): a redução do teto dos projetos contemplados de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão, pode prejudicar os programas culturais que promovem emprego e renda em todo país. Também há preocupação com a redução do valor de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões, o valor máximo que uma empresa pode financiar, o que também pode prejudicar grandes eventos culturais, geralmente gratuitos, que acontecem durante o ano todo nas grandes capitais. Essas reduções, segundo consta na Instrução Normativa Nº2, seguem de acordo “para o cumprimento do princípio da não concentração, disposto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 1991”. Ela também estabelece que o proponente que apresentar o seu primeiro projeto junto ao Pronac até o valor de R$ 200 mil reais, está dispensado da comprovação de atuação na área cultural.

 

 

A respeito da descentralização de recursos proposta na Instrução Normativa Nº 2: “a mudança é boa para o Centro-Oeste, Norte e Nordeste, mas as mudanças na Instrução Normativa devem vir acompanhadas de ações efetivas para estimular o investimento das empresas nos projetos desses Estados.”, disse o advogado e produtor cultural, Mario Olímpio que atualmente mora em Brasília, para o Blog da Bárbara Fontes.

 

 

 

Também conversou com o Blog, a produtora cultural de Cuiabá/MT, Silvana Córdova, que contou sobre sua experiência na elaboração de projetos via Lei Rouanet:

 

 

 

 

 

Já são 8 anos que faço projetos para Rouanet principalmente para o Grupo Cena Onze. Inscrever projetos através do sistema salicweb, não tem muitos segredos é fácil, e podemos contar ainda com um Manual disponibilizado pelo site do Ministério da Cidadania. E se bem elaborado, ele também é facilmente aprovado. A problemática está em captar o valor aprovado, eu mesma já perdi as contas de quantos projetos meus já foram aprovados e tão poucos foram realmente captados. A captação para a região Centro-Oeste não é nada fácil e para que se concretize muitas das vezes temos que buscar outros editais para conseguir captar o valor aprovado ou parte dele.

 

Sobre as novas mudanças na Lei de Incentivo à Cultura, Silvana comenta que:

Essa nova mudança da Lei feita pelo governo Bolsonaro, para mim representa uma da mais radicais. Se formos pôr na balança não dá para equilibrar as contas, o valor diminui e a contrapartida social aumenta. Se eles buscam mais democratização da cultura (o que eu acho maravilhoso se isso realmente acontecesse), o Governo deveria investir mais nos projetos. Os projetos anuais de preservação do patrimônio histórico vão ser totalmente prejudicados. Como vão ficar nossos Museus? Grande parte do Museus brasileiros tem projetos aprovados acima do teto estabelecido.

Eu acho sim, que a Rouanet precisava de umas adequações, principalmente para incentivar projetos de “desconhecidos”, pois artistas iniciantes precisam ser incentivados e ter recursos para executar seus projetos. O que acontece é que a grande concentração fica com artistas renomados do eixo Rio e São Paulo. Claramente não há uma preocupação em melhorar o acesso a recursos para os proponentes menores e que estão descentralizados. Pois quando eles alegam que casas financeiras estatais devem deixar de colocar dinheiro em projetos de Rio e São Paulo para concentrar investimentos no Norte e Nordeste, essa democratização não será resolvida sem alargar a base de investidores.

Concordo com grande parte dos produtores culturais que estão se manifestando, alegando que essa é uma forma de transformar a arte e a cultura, que deveriam ser livres e acessíveis a todos, em mais uma mercadoria na mão de empresários.”

 

 

Nova Lei de Incentivo à Cultura

*Áreas culturais que podem receber incentivo e fomento: Artes Cênicas, Audiovisual, Música, Artes Visuais, Patrimônio Cultural Material e Imaterial, Museus e Memória e Humanidades;

 

*Os recursos captados e depositados na Conta Vinculada do projeto tornam-se renúncia fiscal e adquirem natureza pública, não se sujeitando a sigilo fiscal;

 

*Os recursos captados não serão computados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que tenham sido exclusivamente utilizados na execução de projetos culturais, o que não constituirá despesa ou custo para fins de apuração do IR e da CSLL e não constituirá direito a crédito de PIS e Cofins;

 

*Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) e à Secretaria do Audiovisual (SAV) planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do mecanismo de incentivo a projetos culturais do Pronac (recebimento de propostas; a tramitação de propostas e projetos; o encaminhamento para parecer técnico e monitoramento das análises; o acompanhamento da execução dos projetos culturais; e a análise de prestações de contas e avaliação de resultados dos projetos.);

 

*As ações culturais e suas documentações correspondentes serão apresentadas, por pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), acessível no sítio eletrônico da Secretaria Especial de Cultura. O período para apresentação de propostas culturais é de 1º de fevereiro até 30 de novembro de cada ano;

 

*As propostas culturais deverão ser apresentadas, no mínimo, com 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para o início de sua pré-produção, sendo admitidos prazos inferiores em caráter de excepcionalidade, devidamente justificados pelo proponente e desde que autorizados pelo Ministério da Cidadania;

 

*O proponente que apresentar o seu primeiro projeto junto ao Pronac estará dispensado da comprovação de atuação na área cultural, sendo este limitado ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 

*As instituições culturais sem fins lucrativos poderão apresentar propostas culturais visando ao custeio de atividades permanentes, na forma de plano anual ou plurianual de atividades. As propostas deverão ser apresentadas até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do início do cronograma do plano anual ou plurianual de atividades;

 

*Limites de quantidades e valores homologados para captação por proponente: a) para Empreendedor Individual (EI), com enquadramento Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física, até 4 (quatro) projetos ativos, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para os demais enquadramentos de Empreendedor Individual (EI), até 8 (oito) projetos ativos, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais pessoas jurídicas, até 16 (dezesseis) projetos ativos, totalizando R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

*O valor homologado para captação por projeto fica limitado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), respeitando-se as exceções. OBS: esses valores não valem para:

I – planos anuais e plurianuais de atividades;

II – patrimônio cultural material e imaterial;

III – museus e memória;

IV – conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural pela respectiva área técnica do Ministério da Cidadania; 

V – construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

 

*É obrigatória a previsão e a contratação de contador com o registro no conselho de classe para a execução de todos os projetos, podendo o proponente utilizar o profissional de sua empresa.

*É obrigatória a previsão de serviços advocatícios para todos os projetos, ainda que posteriormente o item não venha a ser executado.

*A remuneração para captação de recursos fica limitada a 10% (dez por cento) do valor do Custo do Projeto (Anexo I) e ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas.

*Os custos de divulgação não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do Valor do Projeto de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) para os demais projetos.

*É obrigatória a inserção das logomarcas do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, do Vale-Cultura e do Governo Federal, conforme disciplinado no art. 47 do Decreto nº 5.761, de 2006, especificados nos respectivos manuais de uso das marcas da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.

 

Saiba mais:

Instrução Normativa Nº2, de 23 de abril de 2019 aqui.

Site da Lei de Incentivo à Cultura aqui.

Marcas e manual do Pronac aqui.

Ministério da Cidadania: “Nova Lei de Incentivo à Cultura reduz de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão teto de captação por projeto”, acesse aqui.

Agência Brasil: “Artistas e produtores analisam mudanças na Lei Rouanet”, acesse aqui.