B.O Online

Matéria publicada em 22/01:

Fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.) numa delegacia não é algo agradável para a maioria das pessoas. Para o alívio e comodidade de todos é possível fazer o B.O. pela internet. Os serviços virtuais prestados pela Polícia Judiciária Civil são: Extravio de documentos, Furtos, Denúncia, Exercício Ilegal da Profissão, Desaparecimento de Pessoas, Calúnia, Difamação, Ameaça, Constrangimento Ilegal, Violação de Domicilio, e Pré-Registro de B.O.

 

É muito prático e rápido, e assim que a ocorrência for enviada, o (a) comunicante receberá um e-mail avisando se a solicitação foi PROCEDIDA (ou não). Se foi procedida, o boletim de ocorrência estará disponível para impressão e, também, encaminhada para a delegacia de polícia (no caso da região da grande Cuiabá/MT, é a 1º Delegacia de Polícia). Esse B.O. tem a mesma validade jurídica que aqueles registrados presencialmente.

 

ATENÇÃO: Cada delegacia virtual tem regras específicas em relação à violência doméstica e agressões físicas graves. Leia bem antes de fazer o B.O.

 

O Blog da Bárbara Fontes realizou pesquisas em todos os estados brasileiros, e segue abaixo os que possuem sites de delegacias virtuais (com a prestação de serviço de B.O.). Os estados que não aparecem aqui, são por motivos variados como página não disponível ou por não apresentarem claramente um acesso à delegacia virtual.

 

REGIÃO CENTRO-OESTE:

MATO GROSSO

MATO GROSSO DO SUL

GOIÁS

DISTRITO FEDERAL

 

REGIÃO NORTE:

PARÁ

AMAZONAS

AMAPÁ

TOCANTINS

RONDÔNIA

 

REGIÃO NORDESTE:

MARANHÃO

ALAGOAS

BAHIA

PIAUÍ

CEARÁ

RIO GRANDE DO NORTE

PERNAMBUCO

PARAÍBA

SERGIPE

 

REGIÃO SUDESTE:

SÃO PAULO

RIO DE JANEIRO

MINAS GERAIS

ESPÍRITO SANTO

 

REGIÃO SUL:

PARANÁ

RIO GRANDE DO SUL

SANTA CATARINA

 

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Observatórios sociais

Saiba o que é e como funciona as organizações que fiscalizam e denunciam a corrupção e o desperdício de dinheiro no poder público.

 

Matéria publicada em 16/02:

Para que serve um observatório social?

Segundo informações do Observatório Social do Brasil, é um espaço democrático e apartidário para o exercício da cidadania. É formado por entidades representativas da sociedade civil, que também é responsável pela sua criação e manutenção, inclusive financeira. O objetivo é contribuir para a melhoria da gestão pública. A essência de um observatório social é transformar o direito do cidadão e da cidadã de indignar-se em atitude, sempre a favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos.

O observatório social pode ser formado por empresários, profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que por meio do trabalho voluntário se dedicam à causa da justiça social. A implantação de um observatório é o bom caminho para a evolução da sociedade brasileira. Quando as pessoas ficam indignadas com o que está errado e se organizam para lutar contra isso, há reflexos na imprensa, no Ministério Público, nas Defensorias e na política como um todo.

 

Observatório Social de São José (SC)

Reconhecida internacionalmente como uma das organizações mais combativas contra o desperdício de dinheiro público, o Observatório Social de São José (OSSJ), situado na Grande Florianópolis, denunciou em 2012, um erro administrativo na compra de papel higiênico pela prefeitura de São José: invés de rolos foram comprados mais de seis mil fardos. Até nos dias de hoje há papel higiênico estocado – algo em torno de mil fardos. Em 2014, a prefeitura fez mais uma licitação para comprar mais papel higiênico! Jaime Klein, então vice-presidente da OSSJ, disse na imprensa que por meio das denúncias do observatório social, uma licitação para comprar mais papel higiênico em 2016 foi cancelada.

 

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Jaime Klein durante entrevista para BBC Brasil. Acervo Pessoal.

Outro caso da OSSJ que ganhou notoriedade na imprensa foi a denúncia de um serviço de obra pública malfeita: a espessura da camada asfáltica de uma rua era menor do que a contratada. A prefeitura negou as irregularidades no caso do asfalto e da compra de papel higiênico, porém, reconheceu que a gestão anterior cometeu um erro administrativo que gerou o acúmulo gigantesco de papel higiênico e desperdício de dinheiro que sai dos bolsos dos contribuintes.

 

Se com um observatório social a luta é grande, imagine sem essa organização nos municípios brasileiros? A mudança por um país melhor e mais justo precisa da ajuda de cada um de nós. Participe de um observatório social em sua cidade, se não houver ainda, procure entidades que lutam contra a corrupção e o desperdício de dinheiro público. Faça a sua parte. O Brasil agradece!

 

 

137 Observatórios sociais no Brasil

Dezesseis estados brasileiros possuem observatórios sociais: Bahia (6 unidades); Distrito Federal (1); Goiás (1); Minas Gerais (8); Mato Grosso (4); Mato Grosso do Sul (1); Pará (3), Piauí (1); Rio de Janeiro (9); Rio Grande do Norte (1); Rio Grande do Sul (15); Rondônia (1); Santa Catarina (27); São Paulo (23); Tocantins (2). O estado do Paraná possui o maior número de organizações, totalizando 32 unidades.

 

Saiba mais:

Acesse o site do Observatório Social de São José aqui.

Consulte as cidades que possuem observatórios sociais aqui.

Site do Observatório Social do Brasil aqui.

Cinco tipos de medo

Conheça as violências contra à mulher. 

 

Matéria publicada em 28/02:

Infelizmente o Feminicídio ocupa diariamente as páginas policiais em todos os estados brasileiros. Segundo o dossiê do Instituto Patrícia Galvão,

Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. Suas motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres, comuns em sociedades marcadas pela associação de papéis discriminatórios ao feminino, como é o caso brasileiro.

 

Em janeiro deste ano, o Jornal O Globo publicou um estudo realizado pelo professor Jefferson Nascimento, doutor em Direito Internacional pela USP, que aponta mais de 107 casos de Feminicídio registrados – sendo 68 consumados e 39 tentados – em pelo menos 94 cidades, em 21 estados. Nascimento se baseou no noticiário nacional veiculado no início do mês de janeiro.

 

No dia 26 de fevereiro, a Agência Brasil publicou que pelo menos 126 mulheres foram mortas este ano.

 

Uma das formas de combates ao machismo ignorante que atinge muitos homens, independente de classe social, cor, raça e credo é o acessso à informação. Quanto mais as mulheres tomarem conhecimento dos tipos de violência que matam todos os dias, elas estarão mais fortes para denunciar os seus parceiros que insistem em relações abusivas. Quem ama não bate, não xinga, não ameaça e não mata.

 

Cinco tipos de violência

A Lírios, uma organização da sociedade civil de apoio psicossocial gratuito às mulheres em situação de risco, com sede na cidade de Várzea Grande (MT), fez uma postagem muito bem vinda em suas redes sociais, onde esclarece os cinco tipos de violência contra à mulher:

 

*violência física

*violência psicológica

*violência sexual

*violência patrimonial 

*violência moral

 

O Blog da Bárbara Fontes reproduz abaixo, o informativo da Lírios:

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Saiba mais: 

Dossiê Violência Contra às mulheres, do Instituto Patrícia Galvão aqui.

 

Conheça o trabalho da Lírios, acessse aqui.

 

Denúncie, ligue 180 (Centro de atendimento à mulher).

 

Mulheres na ONU

A partir de segunda-feira, 11, começa a 63° Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, na sede da ONU, em Nova Iorque, nos Estados Unidos. O evento termina no dia 22 de março.

 

Matéria publicada em 09/03:

O evento anual, considerado um dos maiores fóruns de debate sobre os direitos das mulheres do mundo, irá contar com a participação de Representantes dos Estados-membros, de entidades da ONU e organizações não-governamentais de várias partes do mundo. Serão 120 delegados de alto nível e cerca de cinco mil pessoas da sociedade civil.

 

O tema da 63ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW) é “Sistemas de proteção social, acesso a serviços públicos e infraestrutura sustentáveis para a igualdade de gênero e o emponderamento de mulheres e meninas”. A participação das mulheres na política, a desigualdade salarial entre homens e mulheres e o Feminicídio estão entre as pautas que serão discutidas nos 12 dias de evento.

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Durante o CSW, as organizações de mulheres, o governo e setor privado discutirão os compromissos assinados pelos Estados-Membros da ONU a respeito da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (documento resultante da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em 1995, na capital da China). Se foram implementados em sua totalidade, se estão em execução ou se foram ignorados.

 

A programação também conta com uma reunião das ministras e secretárias de Estado da Igualdade  da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

 

*Foto de capa: ONU Mulheres/Ryan Brown.

Esta matéria foi elaborada com informações da ONU News.

Dia Internacional de Mulher – II

Conheça a Procuradoria Especial da Mulher do Senado (ProMul).

 

Matéria publicada em 08/03:

Criada por meio da Resolução criada por meio da Resolução nº 9, em 27 de março de 2013, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Dede a sua criação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM) ocupa o cargo de Procuradora Especial da Mulher.

A Procuradoria Especial da Mulher é o “órgão de representação da bancada feminina e tem como objetivo construir uma cultura que expresse valores de igualdade, equidade, respeito, atenção e empoderamento, ancorada em iniciativas legislativas em favor da luta emancipacionista das mulheres. Suas ações indicam por bem incentivar a participação ativa das mulheres em todas as instâncias de poder como condição essencial para a garantia dos direitos da população feminina. As ações da ProMul visam a identificar problemas e promover a avaliação crítica da realidade da condição de vida da metade feminina da população com o objetivo de formular proposições legais como forma de superar as desigualdades entre mulheres e homens”. (texto extraído do relatório de atividades 2018).

A ProMul tem como missão zelar, fiscalizar e incentivar os direitos da mulher, criando mecanismos de empoderamento em situações de desigualdade de gênero e raça. Também promove a permanente interlocução entre gestores do Poder Executivo e do Poder Judiciário, assim como de organismos internacionais, pelo combate à violência doméstica e o feminicídio.

 

Atuação

A Procuradoria Especial da Mulher acompanha proposições legislativas referentes à mulher, em tramitação no Congresso, organizando-as mediante relatórios mensais. O intuito é subsidiar tanto parlamentares quanto órgãos e setores externos para propor temas e sugerir convidados para audiências públicas em favor de orientar e esclarecer proposições de interesse comum.

 

Conquistas Legislativas 

Em 2018, o Senado aprovou 12 leis já sancionadas:

Lei no 13.641, de 3 de abril

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Lei no 13.642, de 3 de abril

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

 

Lei no 13.685, de 25 de junho

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

 

Lei no 13.697, de 26 de julho

Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

 

Lei nº 13.715, de 24 de setembro

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

 

Lei nº 13.718, de 24 de setembro

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

 

Lei no 13.721, de 2 de outubro

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Lei no 13.767, de 19 de dezembro

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para a realização de exame preventivo de câncer.

 

Lei no 13.769, de 19 de dezembro

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

 

Lei no 13.770, de 19 de dezembro

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

 

Lei no 13.771, de 19 de dezembro

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), se praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e se o crime for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

 

Lei no 13.772, de 19 de dezembro

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

 

Saiba mais:

Site da Procuradoria Especial da Mulher aqui.

Relatório de Atividades da ProMul aqui.

Sesc na Estrada

Já começou o primeiro circuito do Sesc na Estrada!

 

Matéria publicada em 12/03:

Entre os meses de março a abril, 27 municípios do interior de Mato Grosso receberão orientações de saúde, oficinas de Cultura e Arte, Atividades Recreativas e Esportivas, Apresentações Artísticas e Exibições de Filmes. No total serão 300 atrações e a estimatva é atingir um público de cerca de 30 mil pessoas.

 

É uma ótima iniciativa do Sesc Mato Grosso e parceiros para levar uma programação diversificada para a população que vive distante de Cuiabá ou das unidades do Sesc.

 

Cidades contempladas 

Confira as datas em que o Sesc na Estrada estará nos municípios (por ordem alfabética):

  • Alta Floresta – 16 de abril

  • Alto Garças – 10 de abril

  • Barão de Melgaço – 13 de abril

  • Campo Verde – 07 de abril

  • Chapada dos Guimarães – 08 de abril

  • Colíder – 19 de abril

  • Diamantino – 15 de março

  • Distrito da Guia – 12 de março

  • Guarantã do Norte – 22 de abril

  • Jaciara – 27 de março

  • Juscimeira – 26 de março

  • Lucas do Rio Verde – 27 de março

  • Matupá – 21 de abril

  • Nobres – 14 de março

  • Nortelândia – 16 de março

  • Nossa Senhora do Livramento – 11 de abril

  • Nova Canaã do Norte – 18 de abril

  • Nova Mutum – 26 de março

  • Paranaíta – 17 de abril

  • Pedra Preta – 09 de abril

  • Peixoto de Azevedo – 20 de abril

  • Poxoréu – 19 de março

  • Primavera do Leste – 20 de março

  • Rosário Oeste – 13 de março

  • Santo Antônio do Leverger – 12 de abril

  • Sinop – 29 de março

  • Sorriso – 28 de março

 

Programação de MARÇO:

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Saiba mais:

Acesse a programação completa em cada cidade que receberá o Sesc na Estrada aqui.

Dia Internacional da Mulher – I

Conheça as instituições, entidades e serviços que defendem e protegem as mulheres vítimas de violência.

 

Matéria publicada em 08/03:

Desde o ano de 2006, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, são amparadas pela Leia Maria da Penha. E por meio desta lei, uma rede de assistência e proteção surgiu que visa cuidar da mulher a partir do momento em que há uma denúncia (feito por ela ou outra pessoa). Infelizmente muitas mulheres agredidas insistem em proteger os seus agressores e desistem de levar a denúncia até o fim. Há muitas razões para isso como a dependência econômica, emocional e as ameaças que recebem – seja da parte do agressor ou da família dele. O medo de perder a guarda dos filhos também pode ser um dos fatores que enfraquece a luta da mulher pela reparação das agressões cometidas.

Saiba quais são as entidades, instituições e serviços que realizam atendimento à mulher vítima de violência em todo país. As informações são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

*Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs):

São unidades da Polícia Civil que realizam ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal. É possível registrar boletim de ocorrência e solicitar medidas de proteção de urgência.

*Juizados/Varas Especializadas:

São órgãos da Justiça com competência cível e criminal, responsáveis por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Julgam ações penais e concedem medidas protetivas.

*Coordenadorias de Violência contra a Mulher:

Foram criadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2011. São responsáveis por elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção da violência contra as mulheres e dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais neste tipo de trabalho, como forma de melhorar a prestação jurisdicional.

*Casas-Abrigo:

Oferecem local protegido e atendimento integral (psicossocial e jurídico) à mulheres em situação de violência doméstica (acompanhadas ou não de filhos) sob risco de morte. Elas podem permanecer nos abrigos de 90 a 180 dias.

*Casa da Mulher Brasileira:

Prestação de serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

*Centros de Referência de Atendimento à Mulher:

Esse locais fazem acolhimento, acompanhamento psicológico e social e prestam orientação jurídica às mulheres em situação de violência.

*Órgãos da Defensoria Pública:

A Defensoria Pública é um instrumento importante na assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma solicitação ou defesa em processo judicial, extrajudicial, ou de um aconselhamento jurídico.

*Serviços de Saúde Especializados para o Atendimento dos Casos de Violência Contra a Mulher:

Possuem equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos) capacitadas para atender os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.