Categoria: Especiais

Conheça o órgão do Senado Federal que defende os interesses da mulher brasileira

 

 

Criada por meio da Resolução criada por meio da Resolução nº 9, em 27 de março de 2013, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Dede a sua criação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM) ocupa o cargo de Procuradora Especial da Mulher.

A Procuradoria Especial da Mulher (ProMul) é o “órgão de representação da bancada feminina e tem como objetivo construir uma cultura que expresse valores de igualdade, equidade, respeito, atenção e empoderamento, ancorada em iniciativas legislativas em favor da luta emancipacionista das mulheres. Suas ações indicam por bem incentivar a participação ativa das mulheres em todas as instâncias de poder como condição essencial para a garantia dos direitos da população feminina. As ações da ProMul visam a identificar problemas e promover a avaliação crítica da realidade da condição de vida da metade feminina da população com o objetivo de formular proposições legais como forma de superar as desigualdades entre mulheres e homens”. (texto extraído do relatório de atividades 2018).

A ProMul tem como missão zelar, fiscalizar e incentivar os direitos da mulher, criando mecanismos de empoderamento em situações de desigualdade de gênero e raça. Também promove a permanente interlocução entre gestores do Poder Executivo e do Poder Judiciário, assim como de organismos internacionais, pelo combate à violência doméstica e o feminicídio.

 

 

Atuação

A Procuradoria Especial da Mulher acompanha proposições legislativas referentes à mulher, em tramitação no Congresso, organizando-as mediante relatórios mensais. O intuito é subsidiar tanto parlamentares quanto órgãos e setores externos para propor temas e sugerir convidados para audiências públicas em favor de orientar e esclarecer proposições de interesse comum.

 

 

Conquistas Legislativas 

Em 2018, o Senado aprovou 12 leis já sancionadas:

Lei no 13.641, de 3 de abril

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Lei no 13.642, de 3 de abril

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

 

Lei no 13.685, de 25 de junho

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

 

Lei no 13.697, de 26 de julho

Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

 

Lei nº 13.715, de 24 de setembro

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

 

Lei nº 13.718, de 24 de setembro

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

 

Lei no 13.721, de 2 de outubro

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Lei no 13.767, de 19 de dezembro

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para a realização de exame preventivo de câncer.

 

Lei no 13.769, de 19 de dezembro

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

 

Lei no 13.770, de 19 de dezembro

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

 

Lei no 13.771, de 19 de dezembro

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), se praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e se o crime for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

 

Lei no 13.772, de 19 de dezembro

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

 

 

Saiba mais:

Site da Procuradoria Especial da Mulher aqui.

Relatório de Atividades da ProMul aqui.

 

*Matéria publicada no Blog da Bárbara Fontes em 8 de março de 2019.