Observatórios sociais

Saiba o que é e como funciona as organizações que fiscalizam e denunciam a corrupção e o desperdício de dinheiro no poder público.

 

Matéria publicada em 16/02:

Para que serve um observatório social?

Segundo informações do Observatório Social do Brasil, é um espaço democrático e apartidário para o exercício da cidadania. É formado por entidades representativas da sociedade civil, que também é responsável pela sua criação e manutenção, inclusive financeira. O objetivo é contribuir para a melhoria da gestão pública. A essência de um observatório social é transformar o direito do cidadão e da cidadã de indignar-se em atitude, sempre a favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos.

O observatório social pode ser formado por empresários, profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que por meio do trabalho voluntário se dedicam à causa da justiça social. A implantação de um observatório é o bom caminho para a evolução da sociedade brasileira. Quando as pessoas ficam indignadas com o que está errado e se organizam para lutar contra isso, há reflexos na imprensa, no Ministério Público, nas Defensorias e na política como um todo.

 

Observatório Social de São José (SC)

Reconhecida internacionalmente como uma das organizações mais combativas contra o desperdício de dinheiro público, o Observatório Social de São José (OSSJ), situado na Grande Florianópolis, denunciou em 2012, um erro administrativo na compra de papel higiênico pela prefeitura de São José: invés de rolos foram comprados mais de seis mil fardos. Até nos dias de hoje há papel higiênico estocado – algo em torno de mil fardos. Em 2014, a prefeitura fez mais uma licitação para comprar mais papel higiênico! Jaime Klein, então vice-presidente da OSSJ, disse na imprensa que por meio das denúncias do observatório social, uma licitação para comprar mais papel higiênico em 2016 foi cancelada.

 

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Jaime Klein durante entrevista para BBC Brasil. Acervo Pessoal.

Outro caso da OSSJ que ganhou notoriedade na imprensa foi a denúncia de um serviço de obra pública malfeita: a espessura da camada asfáltica de uma rua era menor do que a contratada. A prefeitura negou as irregularidades no caso do asfalto e da compra de papel higiênico, porém, reconheceu que a gestão anterior cometeu um erro administrativo que gerou o acúmulo gigantesco de papel higiênico e desperdício de dinheiro que sai dos bolsos dos contribuintes.

 

Se com um observatório social a luta é grande, imagine sem essa organização nos municípios brasileiros? A mudança por um país melhor e mais justo precisa da ajuda de cada um de nós. Participe de um observatório social em sua cidade, se não houver ainda, procure entidades que lutam contra a corrupção e o desperdício de dinheiro público. Faça a sua parte. O Brasil agradece!

 

 

137 Observatórios sociais no Brasil

Dezesseis estados brasileiros possuem observatórios sociais: Bahia (6 unidades); Distrito Federal (1); Goiás (1); Minas Gerais (8); Mato Grosso (4); Mato Grosso do Sul (1); Pará (3), Piauí (1); Rio de Janeiro (9); Rio Grande do Norte (1); Rio Grande do Sul (15); Rondônia (1); Santa Catarina (27); São Paulo (23); Tocantins (2). O estado do Paraná possui o maior número de organizações, totalizando 32 unidades.

 

Saiba mais:

Acesse o site do Observatório Social de São José aqui.

Consulte as cidades que possuem observatórios sociais aqui.

Site do Observatório Social do Brasil aqui.

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Dia Internacional de Mulher – II

Conheça a Procuradoria Especial da Mulher do Senado (ProMul).

 

Matéria publicada em 08/03:

Criada por meio da Resolução criada por meio da Resolução nº 9, em 27 de março de 2013, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Dede a sua criação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM) ocupa o cargo de Procuradora Especial da Mulher.

A Procuradoria Especial da Mulher é o “órgão de representação da bancada feminina e tem como objetivo construir uma cultura que expresse valores de igualdade, equidade, respeito, atenção e empoderamento, ancorada em iniciativas legislativas em favor da luta emancipacionista das mulheres. Suas ações indicam por bem incentivar a participação ativa das mulheres em todas as instâncias de poder como condição essencial para a garantia dos direitos da população feminina. As ações da ProMul visam a identificar problemas e promover a avaliação crítica da realidade da condição de vida da metade feminina da população com o objetivo de formular proposições legais como forma de superar as desigualdades entre mulheres e homens”. (texto extraído do relatório de atividades 2018).

A ProMul tem como missão zelar, fiscalizar e incentivar os direitos da mulher, criando mecanismos de empoderamento em situações de desigualdade de gênero e raça. Também promove a permanente interlocução entre gestores do Poder Executivo e do Poder Judiciário, assim como de organismos internacionais, pelo combate à violência doméstica e o feminicídio.

 

Atuação

A Procuradoria Especial da Mulher acompanha proposições legislativas referentes à mulher, em tramitação no Congresso, organizando-as mediante relatórios mensais. O intuito é subsidiar tanto parlamentares quanto órgãos e setores externos para propor temas e sugerir convidados para audiências públicas em favor de orientar e esclarecer proposições de interesse comum.

 

Conquistas Legislativas 

Em 2018, o Senado aprovou 12 leis já sancionadas:

Lei no 13.641, de 3 de abril

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Lei no 13.642, de 3 de abril

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

 

Lei no 13.685, de 25 de junho

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

 

Lei no 13.697, de 26 de julho

Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

 

Lei nº 13.715, de 24 de setembro

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

 

Lei nº 13.718, de 24 de setembro

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

 

Lei no 13.721, de 2 de outubro

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Lei no 13.767, de 19 de dezembro

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para a realização de exame preventivo de câncer.

 

Lei no 13.769, de 19 de dezembro

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

 

Lei no 13.770, de 19 de dezembro

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

 

Lei no 13.771, de 19 de dezembro

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), se praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; e se o crime for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

 

Lei no 13.772, de 19 de dezembro

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

 

Saiba mais:

Site da Procuradoria Especial da Mulher aqui.

Relatório de Atividades da ProMul aqui.

Fiscalizar é preciso!

Acontece nesta quinta-feira, 16, das 8h às 18h, na sede do Sindicato dos Trabalhadores, no Tribunal de Contas de Mato Grosso (SINTTCONTAS), o 1º Seminário de Controle Social dos Atos Públicos de Mato Grosso.

 

O evento também visa a criação do Observatório Social de Mato Grosso (OSMT). O convidado palestrante é Jaime Luiz Klein, auditor público interno e presidente do Observatório Social de São José (SC), e também é coordenador do ‘Movimento Cidadão Fiscal – Indo Além de Contribuinte e Eleitor. O evento é gratuito, porém, são 200 vagas disponíveis. As inscrições podem ser feitas no local. Os participantes receberão certificados.

 

O 1º Seminário de Controle Social dos Atos Públicos de Mato Grosso é organizado pelos sindicatos SINPAIG/ADUEMAT/SINPOL/SINDSPEN/AUDICON/ONGMORAL, com apoio do Fórum Sindical de MT e do SINTTCONTAS.

 

 

Serviço

O que é: 1º Seminário de Controle Social dos Atos Públicos de Mato Grosso

Data: 16 de fevereiro de 2019

Horário: das 8h às 18h

Local: Sede do Sindicato dos Trabalhadores no Tribunal de Contas de MT / SINTTCONTAS

Endereço: Rua Alenquer, s/n. Bairro Centro Político Administrativo. Atrás do Hospital do Câncer de Cuiabá

Evento Gratuito

 

Pagamentos dos servidores

Atualizado: 11/02

Governo do Estado Mato Grosso paga nesta segunda até R$ 5.200,00, referente ao pagamento total ou parcial  da folha de pagamento do mês de janeiro dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A soma total dos depósitos chega a R$ 345 milhões*.

 

Os pagamentos favorecem 69% dos servidores ativos e 75% dos aposentados e pensionistas que recebem seus salários e proventos integralmente. Todos que recebem acima de cinco mil reais, devem aguardar mais dois pagamentos ainda este mês. A segunda parcela será paga nesta quinta-feira, 14, no valor de R$ 2.000,00. A última parcela será quitada no dia 25, para os servidores que recebem acima de R$7.000,00. Dessa forma, o governo liquida toda a folha de janeiro de 2019, sem deixar parcelas para o mês seguinte.

Segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo,

estamos trabalhando muito fortemente para cumprir o calendário anunciado em todo início de mês e também para restabelecer o calendário de pagamento dos salários para o dia 10 e depois, com as medidas de reequilíbrio já surtindo efeitos, para dentro do mês trabalhado”.

 

 

Valores alterados

Desde dezembro do ano passado, muito se especulou sobre como seria o pagamento da folha de janeiro – a primeira do governo Mauro Mendes. Boatos de que não haveria pagamentos ou que se pagaria até R$ 3.000,00, deixou os servidores apavorados e enfurecidos contra o atual governo. O decreto de estado de calamidade financeira assinado pelo governador no início do ano contribuiu com a disseminação das fakes news. O Blog da Bárbara Fontes desde início buscou tranquilizar os servidores por meio de notícias checadas e verdadeiras, inclusive com as publicações de matérias sobre o decreto e os passos que a equipe de governo tomavam. A população precisa ser informada com dados precisos e não com especulações que podem gerar pânico e ódio gratuito contra servidores, sindicalistas e o próprio governo. A verdade é que estão todos no mesmo barco, a economia de Mato Grosso também é dependente da circulação do dinheiro que vem dos servidores, aposentados e pensionistas.

 

Para esclarecer a respeito da alteração dos valores (seria até cinco mil reais), a secretaria adjunta do Tesouro Nacional, Luciana Rosa ressaltou que foi

em razão da tarifa bancária de R$ 1,81, que é paga ao banco em cada pagamento enviado. Diante desse fato, baseando-se na disponibilidade de caixa existente, optou-se pelo valor de R$ 5.200,00 para a primeira parcela e mais R$ 2.000,00, na 2º parcela, com o intuito de diminuir o impacto decorrente da referida cobrança de tarifa bancária”.

 

 

13º parcelado

Segundo o governo de Mato Grosso, a segunda das quatro parcelas do 13º salário, referente ao ano de 2018 será paga no dia 28 de janeiro, para os servidores nascidos nos meses de novembro e dezembro, e os servidores comissionados não efetivos.

*matéria elaborada com informações da assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).

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Matéria publicada em 04/02:

O pagamento dos salários dos 90.092 servidores ativos, aposentados e pensionistas que estão na folha de JANEIRO/2019:

Dia 11/02

Será pago R$ 5.000,00 para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Valor total pago: R$ 330.005.909,94, quitando 65% dos servidores.

Dia 14/02

Será pago mais R$ 1.800,00 para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Valor total pago: R$ 59.268.056, quitando ao todo 75% dos servidores.

Dia 25/02

Serão pagos todos os demais servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem mais de R$ 6.800,00.
Valor total pago: R$ 59.268.056, quitando toda a folha de janeiro/2019.

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O Blog da Bárbara Fontes apurou neste domingo, 03 de fevereiro, a respeito do pagamento dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso:

O valor ainda será definido numa reunião entre segunda (04) e terça (05), de acordo com a receita nos quatro primeiros dias do mês de fevereiro.

A equipe do governo Mauro Mendes trabalha para fechar o pagamento do máximo de servidores possíveis.

A crise em Mato Grosso iniciou no governo Pedro Taques e se agravou este ano, sob a gestão Mauro Mendes que decretou o Estado de Calamidade Financeira.

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A primeira folha de pagamento, o governo nunca esquece.

Desde o dia 17 de janeiro, o Estado de Mato Grosso está sob o Decreto de Calamidade Financeira. Esse decreto foi dividido em dois documentos: um com os atos do governador Mauro Mendes, e publicado no Diário Oficial; e outro, encaminhado para Assembleia Legislativa (porque atinge a Lei de Responsabilidade Fiscal). Na noite do dia 24, os deputados aprovaram o decreto em sessão extraordinária no plenário da ALMT. Além do decreto, também foi aprovado o pacote de medidas que visam reequilibrar as contas públicas.

A sessão foi  tensa, em alguns momentos confusa para quem acompanhava pela TV Assembleia. No plenário havia centenas de servidores públicos (muitos acamparam na ALMT) que criticavam aos gritos, os deputados que aprovavam as Mensagens do Governador – principalmente quando foi votada a RGA – Revisão Geral Anual (o governo só vai pagar quando tiver dinheiro sobrando para isso). Sobre as empresas públicas, a Empaer se torna Instituto; e as demais têm um prazo de seis meses para convencer o governo de que conseguem enxugar os gastos com a folha de pagamento e de que são viáveis economicamente.

Para o Fórum Sindical, o pacote aprovado pelos deputados prejudica o servidor público – que é o maior patrimônio do Estado, afinal de contas, políticos são temporários em seus cargos!  É provável que em alguns dias seja anunciada uma paralisação geral.

Abaixo segue a matéria publicada no Blog, no dia 16/01/2019:

Em fevereiro, o governo do Estado de Mato Grosso paga a sua primeira folha de pagamento para os servidores ativos, inativos e pensionistas. Como já é de conhecimento geral, a administração pública vai de mal a pior, e após o mês de janeiro – que pagou a folha do mês de dezembro (o último pagamento do governo Taques), fica a dúvida de como será feito os repasses. Boa parte dos servidores estão endividados e com contas atrasadas – e como é de praxe, as contas do mês de janeiro são cruéis com os brasileiros trabalhadores. O mês de fevereiro vem na cola dando despesas com a volta da garotada às escolas.

Servidores inativos e pensionistas

Em relação aos servidores inativos e pensionistas, o governo não vai mexer na data de pagamento, isto é, continuam a receber todo o dia 10 de cada mês. Os que ganham acima de R$ 4 mil, o governo analisa junto à Sefaz se pagará integralmente ou escalonado. O Blog da Bárbara Fontes apurou que há intenção do governo pagar o valor integral, porém, tudo dependerá do fluxo de caixa para o mês de fevereiro.

Servidores ativos

O governo pagará os servidores ativos, que recebem acima de R$ 4 mil reais de forma escalonada. A Sefaz, por meio de uma projeção de fluxo de caixa (isso é detectado perto do dia 10 de cada mês), definirá como serão realizados os pagamentos mensalmente. Esses servidores podem receber mais do que esse valor na folha de janeiro, desde que haja fluxo de caixa para isso. Se o governo detectar que é possível pagar mais, a Sefaz comunicará com antecedência.

O governo entende que esse valor mínimo de quatro mil reais, que pode ser pago até o dia 10 de cada mês, pode ajudar sanar as despesas fixas mensais como água, luz, telefone, internet, cheque pré-datado e cartão de crédito. Isso é na visão do governo, cada servidor ativo sabe de suas contas mensais fixas. A questão é que a partir do escalonamento dos salários, um novo hábito de se gastar, parcelar ou financiar terá de ser adotado para que a saúde financeira do servidor (a) não acabe na ‘UTI’.

Estado de calamidade financeira

O governo está prestes a decretar o estado de calamidade financeira, e neste momento,  uma comitiva composta pelo governador, alguns secretários e deputados federais estão reunidos em Brasília, onde buscam soluções imediatas para a crise no estado. Se haverá ou não o decreto, tudo dependerá das negociações de hoje. Não havendo a necessidade de decreto, o governo segue com o plano de escalonamento das dívidas. Com o decreto assinado e publicado no Diário Oficial do Estado, uma série de medidas econômicas urgentes serão tomadas, independente se essas decisões ultrapassem os valores permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prioridade do governo é pagar os seus servidores, e o decreto de estado de calamidade financeira é para facilitar o acesso a créditos e não para moratória. No governo não se fala em mexer na questão dos salários.

A palavra CALAMIDADE é pesada e assusta quem lê – ainda mais quanto é associada a um decreto. Mas não é bem assim. A população precisa e deve se informar por meio de fontes de informações seguras – e não aquelas com notícias especulatórias que querem espalhar o medo. Quanto mais a população se informar, mais segura ela fica. Não espalhe Fake News!

Mais informações sobre o o possível estado de calamidade financeira aqui.

Leia também: O Decreto aqui.

O Decreto

A população de Mato Grosso aguarda com expectativas a publicação do decreto de estado de calamidade financeira.

 

O que se passa em Mato Grosso?

Para quem ainda não entendeu a grave crise que se instalou no estado de Mato Grosso, aqui vai um breve resumo: o estado passou por dois governos que não souberam administrá-lo, e deixaram de legado para a população, um déficit na dívida pública. Durante o governo de transição, no final de 2018, a equipe do recém-eleito, Mauro Mendes, detectou um rombo de grandes proporções nos cofres públicos. O Estado está quebrado no que se refere à Administração Pública. Além da faixa de governador, Mendes também recebeu das mãos do ex-governador Pedro Taques, ‘pepinos e abacaxis para descascar’. Foi um grande ‘presente de grego’.

 

Dívida de R$ 3,9 bilhões!

É complicado iniciar uma nova gestão no vermelho e com as ‘mãos atadas’ por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. A possibilidade de haver um decreto de calamidade financeira já era pensada há algum tempo. Atualmente, Mato Grosso acumula uma dívida de restos a pagar de R$ 3,9 bilhões. Essa dívida é a causa dos atrasos de pagamentos de fornecedores que prestam serviços essenciais à população. Também atingiu em cheio os servidores públicos que devem receber os próximos salários de forma escalonada.

O país também está sob nova gestão. Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter herdado de Michel Temer um país um pouco melhor em termos econômicos, a equipe de transição também detectou problemas nas contas públicas. Infelizmente não é apenas o estado de Mato Grosso que passa por crises, todos os estados estão no mesmo barco ou até pior. E não tem como o governo federal fazer ‘uni-duni-ni-tê’ com os estados para ver quem receberá ajuda primeiro.

 

Romaria em Brasília

Na quarta-feira, dia 16, o governador Mauro Mendes e uma comitiva de secretários de Estado e políticos estiveram em Brasília para participar de reuniões com ministros em busca de ajuda para sanar os problemas do estado – como resolver a questão do escalonamento das dívidas (reunião no Banco do Brasil), e tentar a liberação do Fundo de Auxílio à Exportação (Fex). O ministro da Economia, Paulo Guedes – que nesta data também atendeu três outros governadores desesperados por ajuda financeira -, orientou o governador Mauro Mendes de que a melhor saída é decretar o estado de calamidade financeira.

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O governador Mauro Mendes apresenta dados da crise em Mato Grosso para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Divulgação/GCom

Para quem acompanha diariamente o Blog, sabe que o decreto seria a última coisa a se fazer, porém, as reuniões em Brasília mostraram que é a única coisa que se pode fazer para reequilibrar as contas do Estado neste momento.

 

Para que serve um decreto?

No caso do executivo estadual, um decreto é um ato emitido pelo governador, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, todos da Constituição Estadual, e o artigo 84, VI, ‘a’, da Constituição Federal*. No decreto há uma ordem para ser cumprida.

O Blog da Bárbara Fontes conversou com a administradora Edivane Ines Noschang, que trabalhou por 17 anos como Assessora de Gabinete, na Secretaria de Administração (antiga SAD, hoje Seges), e colaborou na elaboração centenas de decretos.

Segundo Edivane,

um decreto pode ser sancionado por um governador, isto é, não precisa ser elaborado um projeto de lei e nem precisa da aprovação dos deputados estaduais.  Cada decreto tem uma numeração que deve ser seguida no início de cada governo (e no início de cada ano). Quando o governador não quer que vá para a Assembleia, ele ‘baixa’ um decreto emergencial. Quando os deputados votam um projeto de lei, dificilmente o governador pode revogar depois de algum tempo; e no caso dos decretos, o governador tem autonomia para revogar quando quiser. Um decreto sempre tem a assinatura do Secretário-Chefe da Casa Civil, do governador e um secretário que responde pela Secretaria que tem a ver com o decreto em questão”.

É importante ressaltar que no Palácio Paiaguás, sede do governo, há setores preparados para a redação e elaboração de um decreto. O governador não vai parar a agenda dele para redigir o decreto. Ele vai apenas assinar. Com o decreto redigido pelo setor competente, revisado pela equipe jurídica e assinado pelo governador segue a última etapa: é encaminhado via digital para a imprensa oficial/Diário Oficial (IOMAT – Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso) para a publicação.

 

 

Toda a regra há uma exceção

Apesar de o governador ter autonomia para baixar e revogar decretos, no caso específico do decreto de estado de calamidade financeira é uma exceção: terá de ser aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Mas por quê? Em busca de uma resposta, o Blog entrou em contato com o Gabinete de Comunicação (GCom), que prontamente esclareceu:

O decreto de calamidade financeira, assinado nesta quinta-feira (17.01) pelo governador Mauro Mendes, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso em razão de aumentar o prazo do Estado para enquadramento nos limites prudenciais de gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Todas as medidas, entre elas o decreto de calamidade financeira, buscam restabelecer o equilíbrio das contas públicas e por isso foram apresentadas previamente ao Poder Legislativo, justamente com o intuito de sensibilizar os deputados estaduais quanto à necessidade de celeridade na implantação das medidas emergenciais”.

Por se tratar de um decreto que ultrapassa as fronteiras do que é da competência do governador, precisa do aval do Poder Legislativo para dar respaldo (é uma regra técnica), porém, não tira a autonomia do governador.

*informação extraído do Diário Oficial do Estado de MT.

Estado de Calamidade Financeira

O que pode acontecer em Mato Grosso a partir desta quarta-feira.

Pouco antes das 21h, horário local, o Gabinete de Comunicação do Estado de Mato Grosso (GCom) divulgou uma nota sobre um possível decreto de estado de calamidade financeira. Se alguém tinha desconfianças de que o governador Mauro Mendes agia com exageros ou de forma dramática a respeito da situação econômica do Estado, sinto informar que Mato Grosso aguarda a ‘extrema-unção’. Milagres existem? Eu creio, mas não há tempo para a crença ou o misticismo. O governo já entende de que não é capaz de heroísmos de última hora. Os quatro projetos de lei se encontram na Assembleia Legislativa onde aguardam um desfecho – mas isso leva um bom tempo. E a última coisa que Mauro Mendes tem é tempo! Mato Grosso está muito mal.

Apesar de tudo estar difícil, ainda resta uma saída: do aeroporto rumo à Brasília. O governador e uma comitiva composta pela bancada federal e pelos secretários de Estado Rogério Gallo, da Fazenda; Gilberto Figueiredo, da Saúde; Mauro Carvalho, da Casa Civil; e César Miranda Lima, do Desenvolvimento Econômico, viajam nesta quarta-feira, 16, no comecinho da manhã.

A comitiva terá audiências nos ministérios da Saúde, Governo e Agricultura, onde será apresentado a situação financeira do Estado. Também acontecerá uma reunião na sede do Banco do Brasil para tratar do escalonamento de dívidas do Estado.

R$ 400 milhões a receber

Outra questão delicada que será tratada em Brasília é o recebimento do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX), referente ao ano de 2018. Estima-se que o Estado de Mato Grosso tem a receber mais de R$ 400 milhões, fluxo de caixa e parcerias em projetos de desenvolvimento com a União. É uma quantia significativa que pode ajudar o estado neste momento de crise no âmbito da administração pública. Está claro que dinheiro há, porém, a União precisa se sensibilizar e autorizar esse repasse em caráter de urgência.

E se não liberar o dinheiro?

Caso não aconteça uma negociação em Brasília que permita o Estado ‘sair do buraco’, como ressaltou o governador Mauro Mendes dias atrás, não restará outra decisão do que decretar o estado de calamidade financeira. É importante ressaltar que essa decisão amarga vai acontecer se todas as possibilidades de resolver o problema não der me nada.

Estado de calamidade financeira

Um dos receios de um possível decreto do governo de Mato Grosso é de que tudo vai parar, e que servidores e fornecedores fiquem sem receber por pelo menos três meses – o que pode comprometer a circulação de dinheiro na economia regional. Para melhor compreensão da situação, o Blog transcreve a informação do GCom:

o decreto de calamidade financeira serve para formalizar uma situação de crise. Um dos efeitos mais importantes do decreto é a flexibilização de regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), situação que facilita a tomada de medidas de urgência que visam reverter e/ou minimizar a crise financeira.

Com a necessidade de haver o estado de calamidade financeira, o governador assina um decreto e o publica no Diário Oficial.

*foto de capa: GCom-MT.