A Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual foi instituída por decreto
A nova Secretaria tem como o objetivo de atuar como órgão regulador e fiscalizador, estabelecendo as bases para que a política de proteção dos direitos autorais seja aprimorada e avance para outros campos da cultura, como o audiovisual, o teatro e as plataformas de conteúdo digital. Tudo o que era relativo à área de propriedade intelectual estavam sob a responsabilidade do Departamento de Direitos Intelectuais da Secretaria da Economia da Cultura. A pasta também irá estimular os modelos de gestão coletiva de direitos e atuar como mediadora de conflitos entre realizadores criativos e agente econômicos.
A Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual é composta por dois departamentos: o de Política Regulatória (que terá a Coordenação Geral de Regulação, Negociações Internacionais e Análise Normativa; e a Coordenação Geral de Difusão e Promoção), e o departamento de Acompanhamento, Registro e Fiscalização (que terá a Coordenação de Registro e Habilitação; e a Coordenação de Fiscalização e Combate à Pirataria e Tráfico de Bens Culturais).
Combate à Pirataria
Coordenação de Fiscalização e Combate à Pirataria e Tráfico de Bens Culturais contará com reforços de outros órgãos do governo federal como o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), do Ministério da Justiça, e a Coordenação de Combate à Pirataria, da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Segundo dados do Minc, a pirataria de bens e serviços culturais prejudica a consolidação das indústrias criativas no país. No que se refere ao Audiovisual brasileiro, estima-se que, anualmente, o setor perca mais de R$ 2 bilhões em receitas; o governo perde cerca de R$ 720 milhões em impostos; e a sociedade perde 55 mil postos de trabalho.
Direitos Autorais
Segundo o MinC, a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual poderá desenvolver políticas para a defesa da propriedade intelectual no ambiente digital, especialmente nas plataformas de streaming, por meio de uma regulação específica. A Secretaria também terá a função de estimular o desenvolvimento de novos modelos de negócios, que rentabilizem efetivamente os criadores intelectuais e apresentem melhores condições de oferta e preço competitivo ao consumidor, desestimulando a pirataria por novos meios de oferta. A promoção da cultura de respeito aos direitos intelectuais, com ações de conscientização junto à população, que estimulem o combate à pirataria e busquem maior valorização dos direitos autorais, também será de responsabilidade da pasta.
No setor da Música, o direito autoral movimenta cerca de R$ 1,2 bilhão no Brasil, e cerca de 260 mil pessoas são remuneradas pela arrecadação. No início deste ano, o Minc fez a entrega do certificado de habilitação para arrecadar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a sete associações de gestão coletiva musical. Assim como acontece na Música, a nova Secretaria pretende estabelecer modelos de arrecadação de direitos autorais para outras áreas da cultura.
MinC com nova estrutura
Segundo o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual ” terá envergadura suficiente para atuar na adoção de medidas educativas, repressivas e também no estabelecimento de um diálogo saudável entre poder público e iniciativa privada. Também será responsável por enfrentar desafios urgentes, como o combate à pirataria e ao tráfico de bens culturais”.
É importante ressaltar que a nova Secretaria faz parte de uma reestruturação que visa a otimização do quadro geral das secretarias que compõe o Ministério da Cultura, sem a necessidade de geração de despesa e nem o aumento de cargos comissionados. Ainda não foi anunciado o nome do Secretário.
