Brasil não tem Lei Federal que proíbe o uso de animais em testes

Projeto de Lei aguarda apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 70 (iniciativa do deputado federal Ricardo Izar), de 2014, que altera a Lei nº 11.794/08 (que estabelece procedimentos para o uso científico de animais), e proíbe a utilização de animais de qualquer […]

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